Última atualização: 19 de maio de 2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma INOA, disponibilizada por Daniel Soares Domagalski, inscrito no CPF nº 001.441.960-26, com endereço em Rua Bruno Tasso, 159, Bairro Demboski, Içara/SC, CEP 88820-000, doravante denominado LICENCIANTE.

Ao contratar ou utilizar a plataforma INOA, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

1. Objeto

A INOA é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à automação do atendimento via WhatsApp, gestão de clientes, agendamentos, funis de atendimento e utilização de recursos de inteligência artificial.

O software é licenciado ao USUÁRIO de forma temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, não implicando qualquer cessão de propriedade intelectual.

2. Planos e Preços

• Plano Individual: R$ 97,00 por ano;
• Plano Pequenos Negócios: R$ 197,00 por ano;
• Plano Ilimitado: R$ 347,90 por ano.

Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 12 (doze) vezes, conforme condições oferecidas no momento da contratação.

3. Período de Teste Gratuito

O USUÁRIO poderá usufruir de um período de teste gratuito de 7 (sete) dias. Após esse prazo, para continuar utilizando a plataforma, será necessária a contratação de um dos planos disponíveis.

4. Vigência, Fidelidade e Renovação Automática

A contratação possui vigência de 12 (doze) meses, contados da data da confirmação do pagamento.

Ao contratar a plataforma, o USUÁRIO concorda com a renovação automática ao término do período contratado, salvo cancelamento solicitado antes da data de renovação.

5. Pagamentos

O processamento dos pagamentos é realizado por intermédio da plataforma Asaas, podendo ser aplicáveis seus próprios termos e políticas.

O não pagamento poderá acarretar suspensão ou bloqueio do acesso à plataforma até a regularização.

6. Cancelamento

O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento. O cancelamento impedirá a renovação automática, permanecendo o acesso disponível até o término do período já pago.

Não haverá reembolso de valores já pagos, exceto nos casos em que a legislação aplicável expressamente determinar.

7. Exportação, Retenção e Exclusão de Dados

Após o cancelamento, o USUÁRIO poderá solicitar a exportação de seus dados pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

Decorrido esse prazo, os dados poderão ser excluídos permanentemente ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de retenção exigidas por lei ou necessárias para defesa de direitos do LICENCIANTE.

8. Disponibilidade do Serviço (SLA)

O LICENCIANTE envidará esforços comercialmente razoáveis para manter disponibilidade mensal mínima de 99,5%.

Não serão considerados para fins de cálculo de disponibilidade:

• manutenções programadas ou emergenciais;
• falhas de serviços de terceiros;
• interrupções de internet ou energia elétrica;
• eventos de força maior ou caso fortuito.

9. Serviços de Terceiros

O funcionamento da plataforma depende de serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• WhatsApp e serviços da Meta Platforms;
• Asaas;
• Hostinger;
• provedores de inteligência artificial.

O LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações de políticas, restrições, bloqueios ou descontinuidade desses serviços.

10. Uso do WhatsApp

O USUÁRIO é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela observância das políticas do WhatsApp e pela regularidade do uso de sua conta.

Eventual bloqueio, suspensão ou limitação da conta de WhatsApp do USUÁRIO não gerará qualquer direito a indenização, abatimento ou reembolso.

11. Inteligência Artificial

A plataforma pode utilizar recursos de inteligência artificial para gerar respostas, sugestões e automações.

As respostas são produzidas automaticamente e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO revisar e validar os resultados antes de sua utilização.

12. Obrigações do Usuário

O USUÁRIO compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• utilizar a plataforma de forma lícita e ética;
• manter sigilo de suas credenciais de acesso;
• respeitar direitos de terceiros e legislação aplicável.

13. Usos Proibidos

É expressamente proibido:

• enviar spam ou mensagens em desacordo com a legislação aplicável;
• utilizar a plataforma para atividades ilícitas;
• praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização por escrito;
• violar direitos de propriedade intelectual ou de terceiros.

14. Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, layout, marca, documentação e demais elementos da plataforma INOA são de propriedade exclusiva do LICENCIANTE ou de seus licenciadores.

Nenhuma disposição destes Termos confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

15. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

No contexto da utilização da plataforma:

• o USUÁRIO atua como Controlador dos dados pessoais;
• o LICENCIANTE atua como Operador, tratando dados conforme instruções do USUÁRIO.

O LICENCIANTE adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

16. Suporte Técnico

O suporte técnico é prestado em horário comercial, por meio do e-mail suporte@inoa.app.

17. Limitação de Responsabilidade

O LICENCIANTE não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do LICENCIANTE ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originar a reclamação.

18. Reajuste de Preços

Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base na variação do IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

19. Alterações dos Termos de Uso

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio do site, e-mail cadastrado ou aviso na plataforma.

20. Aceite Eletrônico

O aceite eletrônico destes Termos possui plena validade jurídica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

21. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.

22. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou notificações, entre em contato pelo e-mail suporte@inoa.app.